Por deliberação da Câmara Municipal, em reunião ordinária de 26 de julho de 2023, encontra-se aberto, procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º e artigo 33º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n. º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com os artigos 7º e 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, tendo em vista o preenchimento de 10 postos de trabalho para a categoria de Fiscal, da carreira especial de Fiscalização, para o Departamento de Conservação.

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Notas:

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